Alvará de funcionamento: tire todas as dúvidas!

Quer saber mais sobre alvará de funcionamento? Entenda como funciona, quem precisa tirar, como solicitar, tipos de licença e muito mais!

O alvará de funcionamento é um documento fundamental para que a empresa seja formalizada e funcione dentro da lei. 

Mas, será que todos os negócios precisam dessa documentação? Como funciona? Como solicitar?

Essas e as principais dúvidas sobre o alvará você tira aqui conosco, neste guia cheio de respostas atualizadas para você. Confira!

O que é alvará de funcionamento da prefeitura

Alvará de funcionamento é um documento emitido pela prefeitura e autoriza uma empresa a funcionar de acordo com sua atividade e endereço.

Basicamente, o empreendedor entra com o pedido de alvará e o município aprova que a empresa exerça suas atividades no local designado, se tudo estiver de acordo.

A maioria das empresas precisa do alvará.

Para alguns tipos de negócio o alvará é emitido rapidamente. Para outros, o processo é um pouco mais demorado porque envolve vistorias específicas. Tudo depende da complexidade da atividade.

Para as empresas que precisam do alvará, a ausência do documento impede sua formalização e pode gerar uma série de problemas legais.

Como funciona o alvará de funcionamento

O alvará de funcionamento funciona de maneira relativamente simples: a prefeitura vai analisar se o comércio é compatível com a localização e se tem estrutura e condições de funcionar no endereço.

Caso positivo, o alvará é emitido.

Claro, o procedimento depende de município para município. Mas de um modo geral segue o fluxo que sinalizamos abaixo – confira.

1. O empreendedor faz o pedido de alvará sinalizando o endereço. Também é necessário indicar as atividades exercidas pela empresa, com o código CNAE;
   
2. Dependendo do CNAE, agentes do município farão uma vistoria no endereço e estrutura;
   
3. O endereço da empresa pode ser um endereço residencial se não houver circulação de pessoas, armazenamento de produtos perigosos e outros itens proibidos para espaços não-comerciais;
   
4. Dependendo do CNAE e do município, também é necessário conseguir licenças específicas para que a prefeitura libere o alvará;
   
5. Com a documentação e licenças em ordem, a prefeitura emite o alvará.

Qual a importância de um alvará de funcionamento

É muito simples compreender a importância de um alvará de funcionamento: trata-se da lei. 

Somente após a emissão do documento uma empresa que precisa do licenciamento é considerada legal.

O alvará é determinado por lei, basicamente, porque ajuda a proteger as pessoas: clientes, colaboradores e até mesmo aqueles que transitam perto da empresa.

Inclusive, de certa forma, acaba sendo uma maneira de proteger toda a comunidade e ajuda o desenvolvimento econômico local.

Por quê?

Porque, resumindo, o alvará é como um atestado de que aquela empresa está com tudo em ordem e não oferece perigo à sociedade.

Um restaurante, por exemplo, só recebe seu alvará depois que a vigilância e os bombeiros verificaram se o ambiente está seguro para preparar refeições e receber consumidores.

Uma fábrica de medicamentos só recebe o alvará depois que uma série de licenças sanitárias, ambientais e químicas certificaram que a empresa não oferece riscos às comunidades regionais.

Ou seja: de acordo com o porte e complexidade do negócio, o alvará é um procedimento que pode ser mais simples ou mais robusto.

Mas de todo modo, sempre é uma forma de garantir o sucesso de todos os envolvidos, inclusive da própria empresa.

Quem precisa de alvará de funcionamento?

Precisa de alvará de funcionamento toda microempresa e empresa de pequeno, médio e grande porte que tem circulação de pessoas, ou, que exerce atividades que estão fora da lista de negócios dispensados da obrigação.

Essa lista trata-se de uma relação de mais de 200 atividades consideradas de baixo risco e que não precisam da documentação.

MEI precisa de alvará de funcionamento?

O MEI não precisa de alvará de funcionamento, mas precisa de algumas licenças dependendo do município.

Desde setembro de 2020, a lei dispensa o Microempreendedor Individual da documentação de alvará.

No entanto, dependendo da atividade exercida, o MEI ainda precisa dos licenciamentos adequados emitidos pelos órgãos ligados à prefeitura.

Por exemplo: para Microempreendedores Individuais que lidam com alimentos ou produtos inflamáveis, que não são atividades de baixo risco, é necessário ter as licenças adequadas da vigilância sanitária e bombeiros.

Quem emite o alvará de funcionamento?

A emissão do alvará de funcionamento é realizada pela prefeitura ou por outros órgãos relacionados ao município.

O pedido pode ser feito pela internet em algumas cidades. Vale a pena entrar em contato com a prefeitura para saber como a solicitação funciona na sua região.

Como solicitar o alvará de funcionamento?

Para solicitar o alvará de funcionamento é importante seguir os passos indicados pela prefeitura, mas de um modo geral são: viabilidade, licenças e documentos. Entenda, abaixo. 

1. Fazer o pedido de viabilidade

O ponto de partida é fazer o pedido de viabilidade, que verifica se a empresa pode funcionar no endereço desejado.

Geralmente, o sistema da prefeitura cruza informações sobre as atividades que vão ser realizadas na empresa com os dados da região. E assim, informa se é possível ou não é possível que o negócio funcione naquela localidade.

Quando a viabilidade é aprovada, o empreendedor pode seguir com os próximos passos. Se for negada, é preciso informar um novo endereço. 

2. Definir endereço, atividade e licenças

Aqui, é necessário definir o tipo jurídico do negócio: por exemplo, o Simples Nacional. Também é preciso informar as atividades realizadas pelos códigos CNAE.

Neste momento também é necessário reunir as licenças necessárias, caso o negócio seja de um ramo que exige licenciamento de outros órgãos – como bombeiros.  

Por fim, o empreendedor deve definir o endereço. Vale lembrar que a localização tem que ser aquela aprovada pelo pedido de viabilidade para que o alvará seja liberado. 

3. Entrar com o pedido

Com as documentações reunidas, é hora fazer o pedido de alvará na prefeitura. O prazo para a autorização varia em cada município, mas em alguns dias a licença costuma ficar pronta.

Quais os requisitos para conseguir o alvará de funcionamento

Para conseguir o alvará de funcionamento os requisitos são a viabilidade do endereço em relação à atividade exercida e as licenças correspondentes ao ramo de atuação. Veja mais sobre elas, a seguir.

Licenças para alvará de funcionamento

Veja a lista de licenças necessárias para conseguir o alvará dependendo da atividade.

• Corpo de Bombeiros: licença que costuma ser comum para todas as empresas que precisam de alvará, pois verifica se a estrutura tem segurança para abrigar o negócio;
  
• Licença Sanitária: necessária para empresas do ramo de alimentos, medicamentos, cosméticos, produtos de higiene e outros itens que interferem na saúde das pessoas;
  
• Licença Ambiental: costuma ser exigido para diversos ramos de atividades que podem causar impacto ambiental, como indústrias, construção civil, transporte, agropecuária e turismo;
  
• Produtos de Origem Animal: licença necessária para empresas que produzem produtos de origem animal para consumo humano;
  
• Produtos Químicos Controlados: exigida de empresas que trabalham com a lista de mais de 140 itens controlados pela Polícia Federal precisam desta autorização.

Documentos necessários para obter o alvará de funcionamento

Cada prefeitura pode solicitar uma lista de documentos diferentes, mas de um modo geral são:

• RG e CPF do responsável pela empresa;
  
• IPTU do imóvel;
  
• Contrato de locação ou escritura do imóvel;
  
• Viabilidade aprovada e licenças.

Qual o custo de um alvará de funcionamento

O custo do alvará de funcionamento depende da prefeitura. As taxas variam bastante, podendo começar em R$50 e atingirem até mais de R$1000, nas grandes capitais.

Por isso, é fundamental entrar em contato com o município, entender todas as tarifas necessárias e incluir o custo no planejamento financeiro do negócio.

Quais são os tipos de alvará de funcionamento

Existem quatro tipos de alvará de funcionamento e cada um deles está relacionado ao endereço e à atividade do negócio. Conheça cada um. 

ALF: Auto de Licença de Funcionamento

O Auto de Licença de Funcionamento é o alvará concedido às atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviço que acontecem em endereços não residenciais.

ALF-C: Auto de Licença de Funcionamento Condicionado

Alvará válido para imóveis que têm de 1,5 mil a 5 mil metros quadrados, cuja propriedade ainda esteja irregular junto à prefeitura.

ALF-E: Alvará de Funcionamento de Local de Reunião

Este alvará é exigido para estabelecimentos cuja atividade reúna público igual ou superior a 250 pessoas – como restaurantes e cinemas.

Alvará de Autorização para Eventos Públicos e Temporários

Este é parecido com o anterior, mas trata-se de eventos temporários que reúnem um público igual ou superior a 250 pessoas. 

Agora que você conhece os tipos de alvará de funcionamento, aproveite para complementar sua leitura com o vídeo do canal “Abertura Simples” com dicas de como solicitar o alvará de funcionamento.

Quais os riscos de não ter um alvará de funcionamento

Os riscos de não ter um alvará de funcionamento são as consequências de descumprir a lei. Diante de uma fiscalização ou um imprevisto, a falta do alvará pode custar caro.

Veja alguns problemas causados pela falta de alvará em situações cujo documento é obrigatório.

• Multas;
  
• Interdição;
  
• Fechamento permanente;
  
• Custos de indenização judicial caso ocorra um acidente de trabalho que tenha relação com o alvará;
  
• Perda do direito da indenização do seguro caso ocorra um acidente que tenha relação com o alvará.

Dicas para tirar o alvará de funcionamento

Para tirar o alvará de funcionamento é importante estar com a documentação em ordem. Veja algumas dicas para garantir o seu.

• Informe-se na prefeitura da cidade sobre as licenças necessárias de acordo com sua atividade e onde obtê-las;
  
• Só dê entrada no pedido de alvará se o pedido de viabilidade estiver aprovado;
  
• Reúna toda a documentação exigida pelo município, inclusive as licenças;
  
• Se o procedimento for muito complicado e burocrático, conte com profissionais – como contadores ou advogados.

Alvará de funcionamento: checklist

Vamos recapitular o passo a passo de como obter o alvará de funcionamento.

1. Reúna todos os documentos necessários: Você precisará apresentar alguns papéis para a prefeitura, como o registro do seu CNPJ, o contrato social da sua empresa e a planta baixa do seu local. Verifique com a prefeitura quais são os documentos exigidos na sua cidade.
2. Conheça as leis e regulamentos: Antes de iniciar o processo, é importante entender as leis e regulamentos da sua cidade relacionados ao tipo de estabelecimento que você quer abrir. Isso inclui questões de segurança, saúde, meio ambiente e urbanismo.
3. Peça o alvará: Após reunir todos os documentos necessários, vá até a prefeitura e peça o alvará de funcionamento. É possível fazer isso pessoalmente ou através de um representante autorizado.
4. Espere a análise da prefeitura: A prefeitura irá verificar se todos os seus documentos estão corretos e se o seu local atende a todas as leis e regulamentos.
5. Vistoria: Se necessário, a prefeitura pode realizar uma vistoria no seu local para garantir que ele atenda a todos os requisitos.
6. Receba o alvará: Se tudo estiver em ordem, a prefeitura irá emitir o seu alvará de funcionamento.
7. Pague as taxas: Não se esqueça de pagar as taxas relacionadas ao alvará de funcionamento.

💡 Lembre-se que cada cidade pode ter seus próprios requisitos e processos para obter o alvará de funcionamento. Por isso, é sempre uma boa ideia conversar com a prefeitura local para obter as informações mais precisas e atualizadas.

Gostou de aprender sobre alvará de funcionamento? Ficou com alguma dúvida? Conta pra gente nos comentários!

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