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Para o MEI ter ou não direito, depende da situação do seu CNPJ no caso de uma demissão sem justa causa, para os microempreendedores que também trabalham registrados.
– Quem tem MEI ativo não tem direito a seguro-desemprego porque entende-se que o cidadão tem outras fontes de renda; – Se o MEI está inativo, o cidadão poderá receber o seguro-desemprego se conseguir comprovar que a atividade como MEI não está sendo exercida e nem gerando renda;
– Se o cidadão perde seu emprego formal sem justa causa e tem um MEI em baixa, é possível solicitar o seguro-desemprego normalmente. Isso porque quando se dá baixa no MEI, o CNPJ deixa de existir e compreende-se que não há outra atividade que remunere o trabalhador.